Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Não incidência do IPI: Restauração de sacos usados

1) Pergunta:

A restauração de sacos usados está sujeita ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)?

2) Resposta:

Não se considera industrialização, não estando, portanto, sujeito ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura.

Base Legal: Art. 5, caput, XIII do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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