Obrigatoriedade: Contribuintes obrigados

1) Pergunta:

Quais são os contribuintes obrigados à entrega do Sped-Fiscal?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe esclarecer que o Sped-Fiscal (ou Escrituração Fiscal Digital - EFD) é de uso obrigatório para todos os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Porém, o Protocolo ICMS nº 77/2008 restringiu essa obrigatoriedade para os contribuintes relacionados em seus anexos (1), em conformidade com o acordo firmado entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e os Estados da Federação. Assim, somente estão obrigados à entrega do Sped-Fiscal os contribuintes listados neste Protocolo, obedecidos os prazos de início de entrega estabelecidos pelo Protocolo ICMS nº 3/2011.

Aos contribuintes não listados nos anexos do Protocolo ICMS nº 77/2008 fica facultado o direito de optar pela entrega do Sped-Fiscal, em caráter irretratável, mediante requerimento dirigido à Secretaria de Fazenda (Sefaz) de seu Estado com vistas ao seu credenciamento, de acordo com a forma por ela estabelecida.

Por fim, registramos que o contribuinte poderá ser dispensado desta obrigação desde que previamente autorizado pela Sefaz de seu Estado juntamente com a RFB.