Centralização do ICMS: Impossibilidade

1) Pergunta:

O contribuinte que possui mais de um estabelecimento poderá apresentar o Sped-Fiscal de forma centralizada?

2) Resposta:

Não. O contribuinte que possuir mais de um estabelecimento, seja filial, sucursal, agência, depósito, fábrica ou qualquer outro, deverá prestar as informações relativas ao Sped-Fiscal (Escrituração Fiscal Digital - EFD) em arquivo digital individualizado por estabelecimento, ainda que a apuração dos impostos ou a escrituração contábil seja efetuada de forma centralizada.

Lembramos que existem algumas exceções normativas para essa impossibilidade de centralização, qual seja, as previstas na cláusula sexta, §§ 1º e 2º do Ajuste Sinief nº 2/2009, in verbis:

Cláusula sexta (...)

§ 1º O disposto no caput não se aplica aos estabelecimentos localizados na mesma unidade federada quando houver disposição em Convênio, Protocolo ou Ajuste que preveja inscrição centralizada.

§ 2º A administração tributária das unidades federadas poderá criar outras exceções mediante Ato COTEPE ou regime especial.

Portanto, caso o Fisco Estadual autorize previamente, o contribuinte poderá centralizar a apresentação do Sped-Fiscal em apenas um estabelecimento, seguindo os preceitos da norma autorizativa, seja ela Convênio, Protocolo, Ajuste ou Ato Cotepe.