Postado em: - Área: ICMS paulista.

Alíquota do ICMS: Prestação interna de serviço de transporte

1) Pergunta:

Qual a alíquota interna do ICMS para prestação de serviço de transporte no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 54, caput, I do RICMS/2000-SP, deve ser aplicado a alíquota de 12% (doze por cento) na prestação de serviço de transporte no Estado de São Paulo.

Base Legal: Art. 54, caput, I do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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