Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença): Complementação

1) Pergunta:

A complementação do auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) feito pela empresa sofre incidência da contribuição previdenciária?

2) Resposta:

Não integram o salário-de-contribuição, entre outras situações, a importância paga ao empregado a título de complementação ao valor do auxílio por incapacidade temporária desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da empresa.

Base Legal: Art. 214, § 9º, XIII do RPS/1999 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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