Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Eventos de Manifestação do Destinatário: Conceitos legais

1) Pergunta:

Já existe legislação sobre o conceito de eventos e o processo de Manifestação do Destinatário?

2) Resposta:

Sim, as alterações realizadas no Ajuste SINIEF 07/2005 pelo Ajuste SINIEF 05/2012, de 30/03/2012, introduzem o conceito de Evento da NF-e e detalham o conjunto de eventos que compõem o processo de Manifestação do Destinatário.

Base Legal: Capítulo 9 - Eventos de Manifestação do Destinatário do Perguntas Frequentes - NF-e (Checado pela VRi Consulting em 10/02/25).

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