Postado em: - Área: Nota Fiscal Eletrônica - NF-e.

Eventos de Manifestação do Destinatário: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

O processo de Manifestação do Destinatário é obrigatório?

2) Resposta:

Mantendo a mesma filosofia de implementação da NF-e, o processo de Manifestação do Destinatário será inicialmente apenas voluntário. Está previsto o início de obrigatoriedade de utilização deste processo ao longo do ano de 2013, para alguns tipos selecionados de movimentação de mercadorias.

Base Legal: Capítulo 9 - Eventos de Manifestação do Destinatário do Perguntas Frequentes - NF-e (Checado pela VRi Consulting em 10/02/25).

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