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Escrituração Contábil Fiscal (ECF): Obrigatoriedade de entrega pelos conselhos de fiscalização

1) Pergunta:

Os Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas estão obrigados a apresentar a ECF?

2) Resposta:

Tendo em vista que a mudança da natureza jurídica dessas entidades, de autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público para pessoa jurídica de direito privado, Lei nº 9.649, de 1998, art. 58, foi considerada inconstitucional pelo STF (ADI-1717), essas entidades estão desobrigadas à apresentação da ECF.

Base Legal: Questão 008 do Capítulo I do Perguntas e Respostas Pessoa Jurídica da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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