Sistema de Comunicação Prévia de Obras (SCPO): Retificação - Momento em que se torna válida

1) Pergunta:

A partir de qual momento torna-se válida a retificação de uma comunicação de obra? Como será tratado pela Fiscalização o período em que os dados permaneceram incorretos?

2) Resposta:

A retificação existe para tornar a comunicação exata, seja por erro identificado posteriormente, seja por alteração da situação em vigor. A retificação passa a valer no momento da geração do recibo de comunicação. Para efeitos de fiscalização, a data considerada é a do dia anterior ao da vistoria ou notificação.