Pagamento do ITR: Pagamento com TDA

1) Pergunta:

Como o ITR pode ser pago com Título da Dívida Agrária (TDA)?

2) Resposta:

É facultado ao sujeito passivo o pagamento de até 50% (cinquenta por cento) do ITR devido com Título da Dívida Agrária (TDA) do tipo escritural.

Para solicitar o pagamento do ITR com TDA, deverão ser utilizados o requerimento para pagamento de ITR com TDA escriturais e a autorização à instituição financeira custodiante para realizar a transferência dos títulos aos respectivos beneficiários, conforme modelo aprovado pela Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 2014.

Os formulários podem ser obtidos no sítio da RFB na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal/pt-br, ou nas unidades de atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

O requerimento será instruído com os seguintes documentos:

a) Documento de Transferência (DOC), conforme modelo constante do Anexo II da Instrução Normativa Conjunta RFB/STN nº 1.506, de 2014, assinado pelo representante da instituição financeira custodiante dos títulos;

b) documentos comprobatórios do preço e das características dos TDA, obtidos em sistema informatizado da Cetip S.A. - Mercados Organizados (Cetip); e

c) cópia da Nota Fiscal ou do documento que comprova a aquisição dos TDA.