Postado em: - Área: Imposto Territorial Rural (ITR).

Área não tributada: Conceito de servidão ambiental

1) Pergunta:

O que são áreas de servidão ambiental?

2) Resposta:

São áreas de servidão ambiental aquelas averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no Registro de Imóveis competente, nas quais o proprietário renuncia, em caráter permanente ou temporário, total ou parcialmente, a direito de uso, exploração ou supressão de recursos naturais, localizadas fora das áreas de preservação permanente e reserva legal.

Base Legal: Questão 96 do Perguntas e Respostas ITR da RFB (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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