Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Selo de controle: Bebidas - Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Quais bebidas estão sujeitas ao selo de controle?

2) Resposta:

De acordo com o artigo 14 da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, estão sujeitos ao selo de controle os produtos relacionados no Anexo I dessa mesma Instrução Normativa, quando:

  1. de fabricação nacional:
    1. destinados ao mercado interno; ou
    2. saídos do estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, para exportação, ou em operação equiparada à exportação, para países limítrofes com o Brasil; ou
  2. de procedência estrangeira, entrados no País.
Base Legal: Art. 14 e Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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