Área não tributável: Conceito de reserva Legal

1) Pergunta:

O que são áreas de reserva legal?

2) Resposta:

São áreas localizadas no interior de uma propriedade ou posse rural, observados percentuais mínimos em relação à área do imóvel, com a função ambiental de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, de auxiliar a conservação ou a reabilitação dos processos ecológicos e de promover a conservação da biodiversidade e a proteção da fauna silvestre e da flora nativa.

Admite-se exploração econômica da reserva legal mediante manejo sustentável, mediante prévia autorização do órgão estadual competente do Sisnama, e registro do imóvel no CAR, de que trata o art. 29, exceto as áreas já averbadas na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva.

No manejo sustentável da vegetação florestal da reserva legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade e de manejo sustentável para exploração florestal com propósito comercial.