Incidência do ICMS: Entrega de mercadoria em veículo alugado

1) Pergunta:

A entrega de mercadoria por contribuintes do ICMS a clientes utilizando-se de veículo alugado está sujeito a incidência do imposto sobre a prestação de serviço de transporte?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos mencionar que a legislação do ICMS paulista considera veículo próprio, além daquele que se achar registrado em nome do prestador do serviço, o utilizado em regime de locação ou forma similar.

Portanto, a legislação do imposto, para fins de tributação, equipara o veículo próprio ao alugado. Diante isso, temos que a entrega de mercadoria por contribuintes do ICMS a clientes utilizando-se de veículo alugado NÃO está sujeito a incidência do imposto sobre a prestação de serviço de transporte.

Contudo, se o contribuinte cobrar do cliente pela entrega da mercadoria, esse valor integrará a Base de Cálculo (BC) do ICMS, pois terá a mesma tributação do produto objeto da operação realizada, conforme artigo 37, § 1º, 2 do RICMS/2000-SP.

Artigo 11 - (...)

§ 1º - Incluem-se na base de cálculo:

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2 - frete, se cobrado em separado, relativo a transporte intramunicipal, intermunicipal ou interestadual, realizado pelo próprio remetente ou por sua conta e ordem;

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