Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Retaero: Prazo para fruição da suspensão do IPI

1) Pergunta:

Qual é o prazo para a fruição da suspensão do IPI nas aquisições internas de insumos pela pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira (Retaero) a serem empregados em aeronaves?

2) Resposta:

A suspensão do IPI nas aquisições internas de insumos pela pessoa jurídica habilitada ao Regime Especial para a Indústria Aeroespacial Brasileira (Retaero) a serem empregados em aeronaves é de 5 (cinco) anos, contados da data de habilitação da pessoa jurídica no referido regime.

Para esse efeito, considera-se adquirido no mercado interno o bem ou serviço de que trata o artigo 2º do Decreto nº 7.451/2011 na data da emissão do documento fiscal das aquisições no mercado interno.

Base Legal: Art. 3º do Decreto nº 7.451/2011 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Todo o conteúdo publicado é de livre acesso e 100% gratuito, sendo que a ajuda que recebemos dos usuários é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, ficaremos muito gratos se puder ajudar.

Abaixo dados para doações via pix:

Se prefirir efetuar transferência bancária, entre em contato pelo fale Conosco e solicite os dados bancários. Também estamos abertos para parcerias.