Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Carnê-leão: Compensação de acréscimos legais

1) Pergunta:

Os acréscimos legais incidentes no carnê-leão recolhido fora do prazo podem ser compensados na declaração?

2) Resposta:

Não é permitida a compensação de acréscimos legais pagos por recolhimento em atraso de imposto devido.

Atenção:

O pagamento do imposto a título de recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), efetuado depois do vencimento, sem inclusão de juros e multa de mora, implica a obrigatoriedade do pagamento desses encargos, em Darf separado, utilizando-se do código 3244.

Base Legal: Questão 269 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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