Isenção do ICMS: Revenda de frutas frescas por supermercados
1) Pergunta:
A revenda de frutas frescas por supermercados está amparada por algum benefício fiscal no Estado de São Paulo?
2) Resposta:
Sim. De acordo com o artigo 36, caput, V do Anexo I do RICMS/2000-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/2000, as operações com frutas frescas, exceto amêndoas, avelãs, castanhas, nozes, pêras e maçãs, em estado natural estão amparadas pelo benefício da isenção do ICMS (1).
Notas VRi Consulting:
(1) Registra-se que essa isenção não se aplica quando as frutas frescas forem destinadas à industrialização.
(2) Salvo eventual prorrogação por parte do Estado de São Paulo, o benefício aqui mencionado vigorará até 31/12/2024.
Base Legal: Arts. 8º, § único e 36, caput, V do Anexo I do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 09/07/24).
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Área: Tributário Federal (Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF))
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Motorista queria aum (...)
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Me chamo Raphael AMARAL e sou o idealizador deste Portal. Aqui, todas as publicações são de livre acesso e 100% gratuitas, sendo que a ajuda que recebemos dos leitores é uma das poucas fontes de renda que possuímos. Devido aos altos custos, estamos com dificuldades em mantê-lo funcionando, assim, pedimos sua doação.
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