Postado em: - Área: IRPJ e CSLL.

Despesa operacional: Aquisição de brindes para distribuição

1) Pergunta:

As despesas com brindes podem ser consideradas como despesas operacionais para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da CSLL?

2) Resposta:

Não. Para efeito de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), é vedada a dedução de despesas com brindes, conforme se depreende na leitura do artigo 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995.

Base Legal: Art. 13, caput, VII da Lei nº 9.249/1995 (Checado pela VRi Consulting em 27/01/25).

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