Postado em: - Área: ICMS paulista.

Fecoep: Instituição pelo Estado de São Paulo

1) Pergunta:

São Paulo se enquadra entre os Estados que instituíram o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep)?

2) Resposta:

Sim. O Estado de São Paulo, com objetivo de viabilizar para a população do Estado o acesso a níveis dignos de subsistência, instituiu o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep), cujos efeitos se produzirão a partir de 23/02/2016.

O Fecoep será composto, entre outras receitas, pelo adicional de 2% (dois por cento) da alíquota do ICMS sobre as bebidas alcoólicas classificadas na posição 22.03 da TIPI/2022 e sobre o fumo e seus sucedâneos manufaturados, classificados no capítulo 24 da TIPI/2022, que incidirá somente nas operações destinadas a consumidor final, sujeitas ou não ao regime de substituição tributária (ICMS-ST).

Base Legal: Arts. 1º, caput, 2º, caput, I, § 3º e 3º Lei nº 16.006/2015 e; TIPI/2022 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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