Postado em: - Área: ICMS paulista.

Ativo Imobilizado: Crédito integral

1) Pergunta:

Na aquisição de bem destinado ao Ativo Imobilizado, efetuada por industrial paulista, é possível o creditamento integral do ICMS?

2) Resposta:

Sim. De acordo com o artigo 29, caput, II das Disposições Transitórias (DDTT) do RICMS/2000-SP, nas operações com bens destinados à integração ao Ativo Imobilizado, o estabelecimento industrial que os adquirir diretamente de seu fabricante localizado neste Estado poderá apropriar-se, integralmente e de uma só vez, do montante correspondente ao crédito do imposto relativo a essa aquisição, desde que atendidas as condições estabelecidas no mencionado dispositivo normativo.

Base Legal: Art. 29, caput, II das DDTT do RICMS/2000-SP (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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