Rendimentos do trabalho: Restituição da contribuição previdenciária

1) Pergunta:

Qual é o tratamento tributário do valor da restituição da contribuição previdenciária retida ou recolhida indevidamente?

2) Resposta:

O valor da restituição de contribuição previdenciária, incluindo a incidente sobre o 13º salário, que fora utilizado como dedução da base de cálculo do imposto sobre a renda da Pessoa Física, deverá ser oferecido à tributação do imposto na Declaração de Ajuste Anual (DAA) relativa ao ano-calendário do recebimento.

Consideram-se sujeitos à tributação do imposto sobre a renda, também, os juros de mora decorrentes da restituição da contribuição previdenciária, exceto se estes corresponderem a rendimentos isentos ou não tributáveis.