Postado em: - Área: ICMS paulista.

Alíquota do ICMS: Suportes elásticos

1) Pergunta:

Qual a alíquota interna do ICMS para suportes elásticos para camas no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

O artigo 54, XIII, c do RICMS/2000-SP tem natureza taxativa, comportando somente as mercadorias que se enquadrem cumulativamente na descrição e no código da NCM/SH nele constantes.

A aplicação da alíquota de 12% (doze ppor cento) prevista no referido artigo (1), é restrita às operações internas com os produtos "suportes elásticos para camas", classificados no código 9404.10 da NCM/SH.

Nota:

(1) No período de 15/01/2021 a 14/01/203, a alíquota referida nessa "Pergunta e Resposta" estava sujeita a um complemento de 1,3% (um inteiro e três décimos por cento), passando as operações internas indicadas a ter uma carga tributária de 13,3% (treze inteiros e três décimos por cento).

Base Legal: Art. 54, caput, XIII, "c", § 7º do RICMS/2000-SP e; Resposta à Consulta nº 5.885/2015 (Checado pela VRi Consulting em 13/07/25).

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