Postado em: - Área: Contribuição Previdênciaria - INSS.

Regra 85/95: Extinção do Fator Previdenciário

1) Pergunta:

Esta regra acaba com o Fator Previdenciário?

2) Resposta:

Não, ele continua em vigor. A nova regra é uma opção. Caso a pessoa deseje se aposentar antes de completar a soma de pontos necessários, ela poderá se aposentar, mas vai haver aplicação do fator previdenciário e, portanto, potencial redução no valor do benefício.

Base Legal: Art. 29-C, caput da Lei nº 8.213/1991 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).

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