Obrigatoriedade e prazo de entrega: Cooperativa

1) Pergunta:

As sociedades cooperativas estão obrigadas à entrega da EFD-CONTRIBUIÇÕES?

2) Resposta:

Tanto a Instrução Normativa RFB nº 1.052, de 2010, quanto a IN RFB 1.252, de 2012, que instituiu e renomeou, respectivamente, a EFD-PIS/Cofins (agora EFD-Contribuições) tem por fundamento de validade o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, o qual estabelece a competência para a Secretaria da Receita Federal instituir obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições, inclusive a sua forma, prazo e condições para o seu cumprimento.

Assim, em consonância com a autorização conferida em lei para a Receita Federal instituir obrigações acessórias, foram editadas as IN RFB nº 1.052, de 2010, e IN RFB nº 1.252, de 2012, as quais dispõem, entre outras disposições:

• quais as pessoas jurídicas que se submetem à EFD-Contribuições, no caso, todas as pessoas jurídicas submetidas à apuração do PIS/Pasep e da Cofins, nos regimes cumulativo e não cumulativo;
• o prazo para transmissão da EFD-Contribuições; e - o ambiente onde serão armazenadas e disponibilizadas as escriturações digitais, no caso, o banco de dados do SPED, instituído pelo Decreto nº 6.022, de 2007.

Por conseguinte, as sociedades cooperativas que estejam enquadradas no rol de pessoas jurídicas especificadas nos artigos das referidas instruções normativas, sujeitam-se à obrigatoriedade de escrituração da EFD-Contribuições, cujos arquivos digitais serão transmitidos pelo Receitanet e armazenados no banco de dados do SPED.