Obrigatoriedade do FGTS: Regras para recolhimento

1) Pergunta:

Quais são as regras para o recolhimento obrigatório do FGTS para o empregador doméstico?

2) Resposta:

A opção pelo recolhimento do FGTS relativo ao trabalhador doméstico passou a ser facultativo para o empregador a partir da competência 03/2000 e manteve-se opcional até a competência 09/2015. No entanto, se realizado um primeiro recolhimento este se tornava obrigatório.

A partir de outubro de 2015, o recolhimento do FGTS do trabalhador doméstico tornou- se obrigatório devendo ser realizado por meio do regime unificado, em guia única (DAE), e disponível a partir do registro no portal eSocial.

O pagamento do DAE viabiliza o recolhimento unificado das seguintes obrigações:

• 7,5 a 14% de contribuição previdenciária a cargo do trabalhador doméstico;
• 8% de contribuição previdenciária patronal a cargo do empregador;
• 0,8% de contribuição para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho;
• 8% de recolhimento para o FGTS;
• 3,2% destinada ao pagamento de FGTS da indenização compensatória da perda do emprego, sem justa causa; e
• Imposto de renda retido na fonte, se incidente.