Postado em: - Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Selo de controle: Incineração ou destruição

1) Pergunta:

Quais são as hipóteses em que os selos de controle serão incinerados ou destruídos?

2) Resposta:

Serão incinerados ou destruídos, observadas as cautelas estabelecidas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os selos de controle:

  1. imprestáveis, devido à utilização inadequada ou em virtude de erro ou defeito no corte, na impressão ou na carimbagem pelo usuário; ou
  2. aplicados em produtos impróprios para o consumo.
Base Legal: Art. 317 do RIPI/2010 (Checado pela VRi Consulting em 19/01/25).

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