Contrato de trabalho: Acúmulo de empregos

1) Pergunta:

O empregado poderá possuir mais de um vínculo empregatício?

2) Resposta:

Sim, pois inexiste na legislação trabalhista atualmente em vigor qualquer proibição no que se refere ao acúmulo de emprego. Desta forma, considerando o silêncio legal, temos que o mesmo trabalhador poderá manter simultaneamente mais de um contrato de trabalho com empregadores distintos, desde que, é claro, tenha disponibilidade de tempo para tanto.

Portanto, concluímos que não há impedimento legal para a celebração de mais de um contrato de trabalho desde que:

1. não haja coincidência de horário de trabalho entre as empresas contratantes;
2. não haja cláusula contratual de exclusividade;
3. as atividades exercidas simultaneamente não constituam entre si ato de concorrência, sob pena de configurar justa causa para a rescisão contratual, em conformidade com o artigo 482, "c" da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT/1943);
4. o empregado cumpra com zelo e lealdade todas as suas obrigações com relação a cada um dos empregadores.

Por fim, lembramos que quando o menor de 18 (dezoito) anos de idade for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de trabalho em cada um serão totalizadas. Em outras palavras, a soma das horas de trabalho em todos os estabelecimentos não poderá exceder de 8 (oito) horas diárias.