Postado em: - Área: EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal.

Entrega/Retificação: Penalidades

1) Pergunta:

O que ocorre se o estabelecimento não entregar a EFD-ICMS/IPI?

2) Resposta:

O descumprimento da entrega dos arquivos da EFD-ICMS/IPI equivale à falta de escrituração fiscal. Portanto, o contribuinte se sujeita às penalidades previstas na legislação estadual e federal.

Base Legal: Questão 5.5.1 do Perguntas Frequentes - Sped-Fiscal (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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