Postado em: - Área: EFD-ICMS/IPI - Sped-Fiscal.

Convênio 115: Obrigatoriedade

1) Pergunta:

Obrigados à entrega da EFD-ICMS/IPI estão dispensados da entrega do arquivo previsto no Convênio 115/03?

2) Resposta:

Os arquivos do Convênio 115/03 poderão ser dispensados pela legislação estadual para os contribuintes obrigados à EFD-ICMS/IPI. O contribuinte deve certificar se a SEFAZ do seu domicílio dispensou a entrega do arquivo.

Base Legal: Questão 2.1.1 do Perguntas Frequentes - Sped-Fiscal (Checado pela VRi Consulting em 28/01/25).

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