Recolhimento do ICMS: Acréscimos legais no pagamento em atraso

1) Pergunta:

Quais são os acréscimos legais a que está sujeito o recolhimento do ICMS em atraso?

2) Resposta:

O valor do ICMS declarado ou transcrito pelo Fisco, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito a multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de:

1. 2% (dois por cento): até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
2. 5% (cinco por cento): do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
3. 10% (dez por cento): a partir do 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;
4. 20% (vinte por cento): a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

O recolhimento do ICMS em atraso fica sujeito, ainda, a incidência de juros moratórios. Deste modo, conforme a Resolução SF nº 21/2013, em nenhuma hipótese a taxa de juros de mora poderá ser superior a 0,13% ao dia ou inferior à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic). Sob esse aspecto, são publicados Comunicados da Diretoria de Arrecadação, divulgando a taxa de juros de mora aplicáveis aos débitos fiscais em atraso no respectivo mês.

O valor dos juros deve ser fixado e exigido na data do pagamento do débito fiscal, incluindo-se esse dia, e não poderá ser inferior à taxa Selic para títulos federais, acumulada mensalmente.