Espólio: Prazo para apresentação da declaração

1) Pergunta:

Qual é o prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio?

2) Resposta:

A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada até o dia 31 de maio de 2024 nas hipóteses em que:

I - a decisão judicial da partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados, ocorreu até o ano-calendário de 2023 e que tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024;

II - a lavratura da escritura pública de inventário e partilha ocorreu no ano-calendário de 2023;

III - o trânsito em julgado da decisão judicial de partilha, sobrepartilha ou adjudicação dos bens inventariados ocorreu entre 1º de março de 2023 e o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário de 2024.

O prazo para o pagamento do imposto apurado é o mesmo do prazo para a apresentação da Declaração Final de Espólio, não podendo ser parcelado.