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Créditos da Nota Fiscal Paulista: Créditos relativos a aquisições não sujeitas à tributação pelo ICMS

1) Pergunta:

As aquisições não sujeitas à tributação pelo ICMS geram créditos da NF Paulista?

2) Resposta:

De acordo com o Decreto nº 54.179/2009, que regulamenta o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo (NF Paulista), não serão concedidos créditos da NF Paulista na hipótese de aquisições não sujeitas à tributação pelo ICMS.

Base Legal: Art. 2º, § 2º, 1 do Decreto nº 54.179/2009 (Checado pela VRi Consulting em 09/02/25).

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