Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): Emissão pelas empresas do Simples Nacional

1) Pergunta:

As Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas a emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP)?

2) Resposta:

Para responder essa questão, faz-se necessário analisarmos os dizeres do artigo 284, caput da Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022:

Art. 284. A partir de 1º de janeiro de 2004, conforme estabelecido pela Instrução Normativa INSS/DC nº 99, de 2003, a empresa ou equiparada à empresa deverá preencher o formulário PPP de forma individualizada para seus empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais cooperados, que trabalhem expostos a agentes prejudiciais à saúde, ainda que não presentes os requisitos para fins de enquadramento de atividade especial, seja pela eficácia dos equipamentos de proteção, coletivos ou individuais, seja por não se caracterizar a permanência.

(...)

Conforme podemos verificar nesse dispositivo normativo, não há nele qualquer exceção relativa à obrigatoriedade de emitir o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Assim, podemos concluir que as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional também estão obrigadas a emitir o PPP quando expuser seus empregados a agentes nocivos, ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física.