Aposentadoria por tempo de contribuição: Conceito
1) Pergunta:
Qual é o conceito de aposentadoria por tempo de contribuição?
2) Resposta:
A aposentadoria por tempo de contribuição é o benefício concedido nos termos da Lei ao trabalhador segurado pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS) o qual leva em consideração o tempo que o mesmo efetivamente contribuiu para a Previdência Social (1).
Nunca é demais lembrar que a aposentadoria por tempo de contribuição será devida, cumprida a carência exigida na Lei nº 8.213/1991, ao segurado que completar 25 (vinte e cinco) anos de serviço, se do sexo feminino, ou 30 (trinta) anos, se do sexo masculino.
Nota VRi Consulting:
(1) Registra-se que a denominação "tempo de serviço" foi alterada, a partir de 15/12/1998 para "tempo de contribuição". O objetivo desta alteração foi adotar o aspecto contributivo no regime previdenciário, ou seja, computar, para fins de aposentadoria, apenas o tempo em que o segurado efetivamente contribuiu para a previdência social, proibindo, assim, a contagem de tempo ficto.
Base Legal: Art. 52 da Lei nº 8.213/1991 e; RPS/1999 (Checado pela VRi Consulting em 23/02/25).#beneficioPrevidenciario
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