Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Espólio: Obrigação tributária transferida a herdeiros

1) Pergunta:

Incidem acréscimos legais quando a responsabilidade pela obrigação tributária do espólio for transferida aos herdeiros?

2) Resposta:

Sim. Incidem acréscimos legais sobre o valor do imposto devido pelo espólio, limitada essa responsabilidade ao montante do quinhão, legado ou da meação.

Base Legal: Questão 103 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 14/09/25).

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