Lucro presumido: Manifestação da opção

1) Pergunta:

Como será manifestada a opção pela tributação do IRPJ com base no do lucro presumido?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe registrar que opção pela tributação Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) com base no lucro presumido será aplicada em relação a todo o período de atividade da empresa em cada ano-calendário.

Já no que se refere à manifestação da opção, foco da presente questão, o contribuinte deverá observar o seguinte:

1. Pessoa Jurídica em atividade no 1º (primeiro) trimestre: neste caso a opção será manifestada com o pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do imposto devido correspondente ao 1º (primeiro) período de apuração de cada ano-calendário;
2. Pessoa Jurídica que iniciou atividade a partir do 2º (segundo) trimestre: neste caso a opção será manifestada com o pagamento da 1ª (primeira) ou única quota do imposto devido relativa ao período de apuração do início de atividade.

Salienta-se que a pessoa jurídica que houver pago o IRPJ com base no lucro presumido e que, em relação ao mesmo ano-calendário, alterar a opção, passando a ser tributada com base no Lucro Real, ficará sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor (1).