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Vigia e vigilante: Requisitos

1) Pergunta:

Quais são os requisitos exigidos para o vigilante exercer a profissão?

2) Resposta:

São requisitos para o exercício da atividade de vigilante:

  1. ser brasileiro, nato ou naturalizado;
  2. ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;
  3. ter sido considerado apto em exame de saúde física, mental e psicológica;
  4. ter concluído com aproveitamento o curso de formação específico;
  5. não possuir antecedentes criminais registrados na justiça pela prática de crimes dolosos e não estar no curso do cumprimento da pena e enquanto não obtida a reabilitação, nos termos dos artigos 93 e 94 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 (Código Penal);
  6. estar quite com as obrigações eleitorais e militares;
  7. ter concluído todas as etapas do ensino fundamental (1); e
  8. estar contratado por empresa de serviços de segurança ou por empresa ou condomínio edilício possuidor de serviço orgânico de segurança privada.

Nota VRi Consulting:

(1) Não será exigida a conclusão do ensino fundamental em relação aos profissionais que já tiverem concluído, com aproveitamento, o respectivo curso de formação ou de aperfeiçoamento, por ocasião da entrada em vigor da Lei nº 14.967/2024.

Base Legal: Art. 28, caput, § 1º da Lei nº 14.967/2024 (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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