Crédito outorgado do ICMS: Adesivo hidroxilado

1) Pergunta:

O estabelecimento fabricante de adesivo hidroxilado tem direito ao Crédito Outorgado do ICMS no Estado de São Paulo?

2) Resposta:

Sim. O fabricante de adesivo hidroxilado, cuja matéria-prima específica seja resultante da moagem ou trituração de garrafa PET, por ocasião da saída interna daquele produto de seu estabelecimento, poderá creditar-se de importância equivalente à aplicação de 60% (sessenta por cento) do valor do imposto incidente nessa saída.

Registra-se que o referido crédito poderá ser efetuado sem prejuízo dos demais créditos e não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto seja objeto de posterior retorno, real ou simbólico.