Trabalho Doméstico: Como deverão ser feitas anotações na CTPS

1) Pergunta:

Como serão feitas as anotações na CTPS do empregado doméstico?

2) Resposta:

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado doméstico ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e, quando for o caso, os contratos previstos no artigo 4º, caput, I e II da Lei Complementar nº 150/2015, que está assim redigido:

Art. 4º É facultada a contratação, por prazo determinado, do empregado doméstico:

I - mediante contrato de experiência;

II - para atender necessidades familiares de natureza transitória e para substituição temporária de empregado doméstico com contrato de trabalho interrompido ou suspenso.