Representante comercial autônomo: Impedimentos para exercício da atividade

1) Pergunta:

Existe algum impedimento legal para o exercício da atividade de representante comercial?

2) Resposta:

Sim. Segundo a Lei que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, não pode ser representante comercial:

1. o que não pode ser comerciante;
2. o falido não reabilitado;
3. o que tenha sido condenado por infração penal de natureza infamante, tais como falsidade, estelionato, apropriação indébita, contrabando, roubo, furto, lenocínio ou crimes também punidos com a perda de cargo público;
4. o que estiver com seu registro comercial cancelado como penalidade.