Compensação do IPI: Estabelecimentos de mesma titularidade

1) Pergunta:

É permitido a utilização de crédito do IPI para compensar débitos administrados pela RFB de estabelecimentos da mesma titularidade?

2) Resposta:

Primeiramente, cabe nos esclarecer que o sujeito passivo que apurar crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nas Seções VII do Capítulo V da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021.

Quando dizemos débitos próprios, nos referimos aos débitos por obrigação própria e os decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica. Assim, concluímos que é permitido a utilização de crédito do IPI para compensar débitos administrados pela RFB de estabelecimentos da mesma titularidade, pois são decorrentes de responsabilidade tributária apurados por todos os estabelecimentos da pessoa jurídica.