Postado em: - Área: Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Rendimentos isentos e NT: PDV de aposentado

1) Pergunta:

Qual é o tratamento tributário aplicável ao Programa de Demissão Voluntária (PDV) recebido por empregado já aposentado pela previdência oficial ou que possua o tempo necessário para requerer a aposentadoria?

2) Resposta:

As verbas especiais indenizatórias recebidas a título de adesão a PDV não se sujeitam à incidência do imposto sobre a renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual (DAA), independentemente de o funcionário já estar aposentado pela previdência oficial, ou possuir o tempo necessário para requerer a aposentadoria pela previdência oficial ou complementar.

Base Legal: Questão 284 do Perguntão IRPF da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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