Aplicações Financeiras: Ações leiloadas - Programa Nacional de Desestatização

1) Pergunta:

Qual é o tratamento tributário aplicável na aquisição de ações leiloadas no âmbito do Programa Nacional de Desestatização por meio de títulos públicos?

2) Resposta:

A entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal ou de outros créditos contra a União como contrapartida à aquisição de ações ou quotas de empresa sob controle direto ou indireto dessas pessoas jurídicas, leiloadas no âmbito do referido programa, caracteriza-se como permuta. Nesse caso, não incide o imposto sobre a renda sobre o ganho quando da efetivação do leilão ou da celebração do contrato respectivo. A tributação só ocorre quando da alienação das ações adquiridas nestes leilões.