MEI: CFOP permitidos

1) Pergunta:

Quais os CFOPs podem ser usados por empresas de MEI quando fazem emissão de NF-e ou NFC-e?

2) Resposta:

A Nota Técnica 2024.001 restringiu os CFOPs que podem ser usados por empresas MEI na emissão de NF-e ou NFC-e.

Empresas MEI poderão usar os seguintes CFOPs ao emitirem NF-e ou NFC-e:

• Quando se tratar de operações internas e interestaduais: 1202, 5102, 1904, 2202, 2904, 5202, 5904, 6102, 6202, 6904;
• Quando se tratar de operações de comércio exterior, ativo imobilizado e ISSQN: 1501, 1503, 1504, 1505, 1506, 1553, 2501, 2503, 2504, 2505, 2506, 2553, 5501, 5502, 5504, 5505, 5551, 5933, 6501, 6502, 6504, 6505, 6551 e 6933.

A Nota Técnica pode ser consultada no link https://www.nfe.fazenda.gov.br/, menu "Documentos / Notas Técnicas"