Postado em: - Área: Simples Nacional.

Consultas sobre a legislação: Efeitos

1) Pergunta:

Quais os efeitos da consulta?

2) Resposta:

Os efeitos da consulta eficaz, formulada antes do prazo legal para recolhimento de tributo, observarão a legislação dos respectivos entes federativos – art. 127 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

Base Legal: Questão 13.3 do Perguntas e Respostas do Simples Nacional (Checado pela VRi Consulting em 28/09/25).

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