Postado em: - Área: Livro Caixa Digital Produtor Rural (LCDPR).

Transmissão: Certificado digital

1) Pergunta:

É obrigatória a utilização de certificado digital válido, emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil) para a assinatura digital do LCDPR?

2) Resposta:

O certificado digital é necessário para a assinatura digital do LCDPR.

(IN SRF nº 83, de 11 de outubro de 2001, art. 23-A, § 2º)

Base Legal: Questão 6 do Perguntas e Respostas de Livro Caixa Digital Produtor Rural (LCDPR) da RFB (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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