Autorização para funcionamento: Recurso

1) Pergunta:

Recurso à decisão

2) Resposta:

Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso ao componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) ao qual está vinculada a sede da instituição, conforme Sisorf 03.04.030.012, no prazo de 10 dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão.

Caso o interessado solicite vista dos autos dentro do prazo de 10 dias a partir do recebimento da comunicação relativa à decisão do pleito, o prazo para interposição do recurso é contado a partir do acesso às peças processuais.

No caso de interposição de recurso, o componente do Deorf anexa ao processo original todos os documentos recebidos dos pleiteantes e examina o pedido, manifestando-se sobre o teor do recurso.

O recurso é dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar, encaminha-o à autoridade superior, conforme Sisorf 03.04.070.020.