Postado em: - Área: 09. Educação financeira.

Calculadora do cidadão: Taxa Legal

1) Pergunta:

O que é a Taxa Legal

2) Resposta:

A Taxa Legal (TL) é uma taxa de juros criada pela Lei nº 14.905, de 28 de junho de 2024, com o objetivo de uniformizar a atualização monetária e a apuração de juros nos contratos em que a taxa não estiver estabelecida, na responsabilidade civil extracontratual e na realização de operações de crédito fora do sistema bancário.

Base Legal: Perguntas e Respostas do Banco Central do Brasil (Checado pela VRi Consulting em 11/01/25).

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