Cartão: Obrigações da instituição emissora

1) Pergunta:

Obrigações da instituição emissora do cartão de crédito

2) Resposta:

1. A instituição emissora do cartão de crédito deve, por meio de canais de atendimento ágeis e de fácil acesso, disponibilizar ao titular do cartão:

i. a opção de solicitar o pagamento da fatura por meio de débito em conta ou de pagamento recorrente, respeitada a regulamentação vigente, no caso de instituição que mantém contas de depósitos à vista ou contas de pagamento pré-pagas;

ii. as informações sobre as formas e opções disponíveis para a liquidação, inclusive antecipadamente, e o financiamento do saldo devedor da fatura; e

iii. as informações sobre a possibilidade de portabilidade de crédito, nos termos da regulamentação vigente, incluindo orientações para a obtenção de informações sobre os procedimentos necessários para a sua solicitação.

2. A instituição emissora de cartão de crédito deve enviar ao titular da conta, por meio de canais eletrônicos, de forma gratuita, notificações com informações sobre:

i. o vencimento da fatura, com pelo menos 2 dias de antecedência da data de vencimento, incluindo esclarecimentos de que o não pagamento do valor total da fatura resulta na cobrança de juros e encargos;

ii. as consequências do eventual não pagamento do valor obrigatório da fatura e do atraso no pagamento, bem como orientações para acesso às informações referidas no item "1 – II" acima, a partir do dia útil imediatamente posterior à data de vencimento da fatura;

iii. o início de eventual parcelamento do saldo do crédito rotativo e da fatura correspondente; e

iv. o início da cobrança da tarifa de anuidade, após eventual período de isenção da cobrança, se houver, com pelo menos 1 mês de antecedência contado da data de início da cobrança.