Eventos do eSocial: Decisão judicial proferida na Justiça Comum

1) Pergunta:

Como fazer para escriturar remuneração de períodos anteriores reconhecida e recebida em decorrência de decisão judicial proferida na Justiça Comum?

2) Resposta:

1. Quando o pagamento ao servidor é realizado diretamente pelo órgão público empregador:

a) O órgão empregador deverá informar os dados das remunerações mensais, evento S-1200 ou S-1202, no grupo [infoPerAnt], observando o preenchimento das informações complementares do grupo [InfoRRA], e apurar as contribuições devidas conforme o regime previdenciário.

b) Além de enviar os dados das remunerações conforme item anterior, o empregador deverá ainda enviar o evento de pagamento, S-1210, para a apuração da base tributável e da retenção de imposto de renda.

Opcionalmente, pode informar a base tributável e a retenção de imposto de renda por meio da EFD-Reinf. Para isso, deve utilizar o indicativo de apuração de imposto de renda {indApurIR}=[1] na informação da rubrica no evento remuneratório (S-1200 ou S-1202).

2. Quando o pagamento ao servidor não é realizado diretamente pelo órgão público empregador, mas por meio de instituição financeira, nos casos de Requisição de Pequeno Valor(RPV) e Precatórios:

a) O órgão empregador deverá observar as orientações do item 1, subitem “a”.

b) Tendo em vista que o pagamento será realizado por uma instituição bancária com base nas informações enviadas pelo juízo da execução, o órgão não poderá enviar o evento S-1210 para apuração do IRRF, cabendo à instituição financeira enviar os dados do pagamento e do IRRF por meio da EFD-Reinf.